Termos de Uso da Plataforma bancodenotas

1. Identificação

A plataforma bancodenotas (acessível em bancodenotas.com.br) é operada pela D5 Tecnologia, marca de tecnologia da empresa IDEA Consultores Ltda, inscrita no CNPJ 09.325.332/0001-10, com sede em Goiânia/GO.

2. Objeto

O bancodenotas é uma plataforma de gestão de documentos fiscais eletrônicos e organização financeira que oferece:

Busca automática de NF-e, NFS-e e CT-e junto à SEFAZ e ao ADN (Ambiente de Dados Nacional)
Armazenamento seguro dos XMLs com criptografia AES-256
Organização de tributos extraídos dos XMLs (ICMS, PIS, COFINS, IPI, ISS, IBS/CBS)
Organização financeira: contas a pagar e a receber, fluxo de caixa e aging de vencimentos, extraídos automaticamente das notas fiscais
Manifestação do destinatário junto à SEFAZ
Exportação de documentos para o contador

3. Limitações do serviço

Importante: O bancodenotas é uma ferramenta de organização e armazenamento. Os valores apresentados no painel são extraídos diretamente dos XMLs e têm caráter exclusivamente informativo.

O bancodenotas NÃO realiza e NÃO se propõe a realizar:

Consultoria, planejamento ou revisão tributária
Apuração de impostos ou cálculo de obrigações fiscais
Análise de créditos tributários a aproveitar
Recomendações sobre recolhimento, compensação ou restituição de tributos
Pagamentos, transferências ou movimentações financeiras
Substituição do trabalho do contador ou consultor tributário

Os dados tributários e financeiros apresentados devem ser verificados pelo contador ou profissional habilitado quando da apuração. O bancodenotas organiza os dados — a análise e as decisões são de responsabilidade do usuário e de seu contador.

Os valores de contas a pagar e a receber são estimados com base nas notas fiscais e nos prazos de vencimento. Não constituem cobrança, faturamento ou compromisso de pagamento.

4. Certificado digital

O usuário autoriza o bancodenotas a utilizar seu certificado digital A1 (e-CNPJ) exclusivamente para:

Consultar documentos fiscais na SEFAZ e no ADN
Realizar manifestação do destinatário quando solicitada pelo usuário

O certificado é armazenado com criptografia AES-256-CBC e descriptografado apenas em memória durante as consultas. Em nenhum momento o certificado é compartilhado, exposto ou utilizado para fins diferentes dos descritos acima.

5. Privacidade e LGPD

O bancodenotas trata dados pessoais e empresariais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018):

Dados coletados: nome, e-mail, CNPJ/CPF, certificado digital e documentos fiscais
Finalidade: exclusivamente a prestação do serviço descrito nestes termos
Armazenamento: servidor com criptografia, backup diário criptografado, acesso restrito
Compartilhamento: os dados não são compartilhados com terceiros, exceto quando solicitado pelo próprio usuário (ex: envio ao contador)
Exclusão: o usuário pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento
Isolamento: os dados de cada organização são isolados — uma organização não acessa dados de outra

6. Guarda de documentos fiscais

O bancodenotas auxilia no cumprimento da obrigação de guarda de documentos fiscais prevista nos artigos 173, 174 e 195 do Código Tributário Nacional. Os XMLs são armazenados por no mínimo 5 anos com criptografia e backup diário.

A responsabilidade pela guarda dos documentos fiscais é do contribuinte, conforme a legislação vigente. O bancodenotas é uma ferramenta que auxilia nesse cumprimento, mas não substitui a obrigação legal do empresário.

7. Planos e pagamento

A plataforma oferece os seguintes planos:

Solo: 1 empresa, 2 usuários, faturamento até R$ 50 mil/mês — R$ 79,90/mês
Negócio: até 3 empresas, 4 usuários, faturamento até R$ 200 mil/mês — R$ 179,90/mês
Grupo: até 10 empresas, 5 usuários, faturamento até R$ 5 milhões/mês — R$ 319,00/mês

Todos os planos incluem acesso completo a todas as funcionalidades da plataforma. A diferença entre os planos é o número de empresas, usuários e a faixa de faturamento.

A cobrança é mensal, sem fidelidade — o usuário pode cancelar a qualquer momento. O não pagamento após 30 dias resulta na suspensão da busca automática. Os dados armazenados são mantidos por 90 dias após a suspensão.

8. Disponibilidade

O bancodenotas se esforça para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Eventuais indisponibilidades podem ocorrer por manutenção programada, atualizações ou fatores externos (instabilidade da SEFAZ, ADN ou do provedor de infraestrutura).

9. Propriedade intelectual

A plataforma bancodenotas, incluindo seu código-fonte, design, marca e algoritmos, é propriedade da D5 Tecnologia. É vedada a cópia, reprodução ou engenharia reversa.

10. Foro e legislação

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer questões decorrentes destes termos.

11. Contato

D5 Tecnologia

E-mail: gerente@bancodenotas.com.br

Responsável: Alexandre Lobo Dantas — adantas@idea.emp.br

Última atualização: Agosto de 2026